De acordo com Supremo Tribunal Federal (STF), na análise ao Recurso Extraordinário 1.293.453/RS em sede de Repercussão Geral, os entes municipais, estaduais e o Distrito Federal possuem direito ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos por eles e suas respectivas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Nos termos desse julgamento, foi declarada inconstitucional a limitação prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/1996, que trata sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados apenas pelos órgãos da administração pública federal. Assim, a retenção passa a valer, também, para os pagamentos realizados pelos entes da administração pública estadual e municipal.

Destacamos que alguns Estados e Municípios já começaram a exigir o destaque da retenção nas notas fiscais / faturas, sob pena de não aceite pelo órgão responsável pelo pagamento.

Apesar de a retenção ser uma antecipação do imposto devido, com a possibilidade de compensação no período em que as receitas forem computadas na base de cálculo dos tributos, o novo procedimento afeta o fluxo de caixa de empresas contratadas pela administração pública estadual e municipal, assim como suas autarquias e fundações.

Nosso escritório está à disposição para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.