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- FIQUE ATENTO: Declaração de beneficiários finais deve ser entregue até 31/12/2026
- Portaria RFB nº 742/2026 – Prorrogado para 30/12/2026 o prazo de adesão às transações dos Editais nº 9 e nº 10/2026
- CBS: TCU calcula alíquota de 11,3% para 2027, acima do estimado
- STF confirma exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118)
- STF reconhece imunidade do ITBI na integralização de imóveis por holdings e empresas do setor imobiliário (Tema 1.348)
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