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14/02/2022

LGPD | Tratamento diferenciado da LGPD para Agentes de Pequeno Porte e Startups | Resolução Nº 2 CD/ANPD

Informamos que foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para agentes

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08/11/2021

Lei Complementar Nº 186/2021 | Prorrogação dos Benefícios Fiscais de ICMS

Foi publicada em 28 de outubro a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, autorizando

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