Regulamento para Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD
Informamos que foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1, com o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador”, que visa implementar as
Informamos que foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1, com o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador”, que visa implementar as
Após diversas situações de exposição de dados pessoais (como o ocorrido no caso da Cambridge Analytica) e inspirada na regulamentação da União Europeia (GDPR), o