Adicional da CSLL para adequação às Regras GloBE da OCDE | MP nº 1.262/2024 e IN RFB nº 2.228/2024
Informamos que em 03 de outubro de 2024 foram publicadas a Medida Provisória (MP) nº 1.262 e a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.228, para
Informamos que em 03 de outubro de 2024 foram publicadas a Medida Provisória (MP) nº 1.262 e a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.228, para
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 962), decidiu por maioria que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da