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REFIC-COVID-19

INFORME
11/02/2021

Curitiba | Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19) – Ampliação do período do crédito tributário elegível

Informamos que foi publicado no DOM de 10/02/2021 a Lei Complementar nº 126/2021, para dar nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei

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INFORME
28/01/2021

Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19) – Prorrogação do prazo para adesão

Informamos que foi publicado no D.O.M de 27/07/2020 o Decreto nº 173/2021, que estabelece a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal

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INFORME
08/12/2020

Curitiba | Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19)

Informamos que foi publicada no Diário Oficial de Curitiba de 07/12/2020 a Lei Complementar nº 125/2020, que institui o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de

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