REFIC-COVID-19

Informamos que foi publicado no DOM de 10/02/2021 a Lei Complementar nº 126/2021, para dar nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei

Informamos que foi publicado no D.O.M de 27/07/2020 o Decreto nº 173/2021, que estabelece a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal