Retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
O voto de qualidade – mecanismo que estabelece que, em caso de empate em um julgamento, o desempate será feito por um conselheiro que represente
O voto de qualidade – mecanismo que estabelece que, em caso de empate em um julgamento, o desempate será feito por um conselheiro que represente