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Programa Litígio Zero 2024 | Transação por adesão

Informamos a publicação do edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024, aplicável às pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),…

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STJ define que não há teto para as contribuições do Sistema S

Na última semana o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo de n.º 1079 e decidiu que não há o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições fiscais voltadas ao custeio do Sistema S…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.181/2024 – Prorrogação do prazo para substituição da DIRF

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.181/2024, alterando o prazo para substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), originariamente prevista na Instrução…

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IN RFB nº 2.180/2024 | Regulamentação da tributação de investimentos no exterior | Lei 14.754/2023

Informamos que foi publicada em 13/03 a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, para regulamentar a Lei nº 14.754/2023, que trata da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior…

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ICMS Paraná | Alíquota majorada entra em vigor a partir de 18/03/2024

Informamos que o Estado do Paraná incorporou à Lei nº 11.580/1996 as alterações de alíquota de ICMS promovidas pela Lei nº 21.850/2023. Dessa forma, os efeitos da majoração da alíquota de ICMS iniciam em 18/03/2024, conforme quadro abaixo: Situação Alíquota…

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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.208/2024 | Revogação da reoneração gradual da folha de pagamento

Informamos que no dia 28 de fevereiro de 2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1.208/2024 no Diário Oficial da União, revogando dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023 que previam a reoneração gradual da folha de pagamento. Em específico, foram…

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Julgamento Agravo Interno em RESP 1.961.685 pelo STJ | Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar nesta terça-feira, 20/02/2024, o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.961.685/SP, em que se discute a (im)possibilidade de inclusão do PIS e da Cofins na base de…

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2024 (ano-base 2023)

Informamos que desde 15 de fevereiro de 2024 está disponível o acesso ao sistema para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do ano de 2024, referente ao ano-base 2023, por meio do portal eletrônico https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO –…

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Obrigatoriedade de Realização de Assembleia para Aprovação de Contas até abril de 2024

Relembramos a obrigatoriedade, nos termos da legislação vigente, de realização da Assembleia Geral Ordinária, no caso das Sociedades Anônimas, ou Assembleia de Sócios, aplicável às demais formas societárias, dentro do prazo dos primeiros quatro meses após o encerramento do exercício…

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ITCMD | Projeto de Lei do Estado de São Paulo prevê a instituição de alíquotas progressivas

Informamos que no dia 02 de fevereiro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 7/2024, com a finalidade de instituir alíquotas progressivas para o Imposto sobre transmissão causa…

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Programa Litígio Zero 2024 | Transação por adesão

STJ define que não há teto para as contribuições do Sistema S

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