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Projeto de lei que altera as regras do ITCMD no Estado do Paraná | PL 730/2024 | Reforma Tributária

Informamos que em 02/12/2024 o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentou o Projeto de Lei nº 730/2024, para, dentre outros assuntos, alterar a Lei Estadual nº 18.573/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer…

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adminmrs In Institucional

Escritório Mais Admirado 2024/2025

Temos a satisfação de anunciar que nosso escritório permanece entre os mais admirados, pelo sétimo ano consecutivo, conforme atestado pela pesquisa conduzida pela Revista Análise. Na edição 2024/2025, destacamos nossa posição no cenário nacional, conquistando o 4º lugar na categoria…

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STF avalia a tributação de antecipação de herança e de integralização de imóveis ao capital social de holdings patrimoniais

Entenda como as recentes decisões do STF podem impactar na tributação do ITBI nos planejamentos patrimoniais e sucessórios. Em outubro de 2024, a 1ª Turma do STF decidiu por unanimidade, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1439539, que…

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ICMS-PR | Programa Paraná Competitivo – Nova Regulamentação

Informamos que por meio do Decreto nº 7.721/2024 foram regulamentadas as regras para o pleito de benefícios no âmbito do Programa Paraná Competitivo. Em síntese, destacamos as seguintes novidades: Da abrangência do programa O programa passa a abranger os projetos…

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STF avalia a imunidade do ITBI na integralização de capital social para atividade imobiliária

Em julgamento finalizado na data de 06/11/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão que definirá se o direito à imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre as transferências de bens imóveis para…

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STJ determina a exclusão do DIFAL do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Na última terça-feira (12.11), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em processo de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, deu provimento ao Recurso Especial n.º 2.128.785/RS, reconhecendo que o DIFAL do ICMS deve ser…

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Curitiba | Decreto Municipal n.º 1.705/2024 | Restrições na dedução de materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil

Em 30.10.2024, foi publicado o Decreto Municipal n.º 1705 que, revogando o Decreto Municipal n.º 676/2018 – o qual instituiu a DDE do sistema eletrônico de gestão do ISS, definiu novos procedimentos para a dedução dos materiais da base de…

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STF valida lei que permite o uso de precatórios para o pagamento de dívidas de ICMS

Informamos que na sessão virtual de 25/10/2024 a 05/11/2024, de forma unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS, no Estado do Amazonas.…

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Transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária do Estado do Paraná | Decreto nº 7.855/2024

Informamos que em 06 de novembro foi publicado o Decreto nº 7.855/2024 do Estado do Paraná, que define requisitos e condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores, ou as partes adversas, realizem transação resolutiva de litígio relativo…

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adminmrs In Informe

Adicional da CSLL para adequação às Regras GloBE da OCDE | MP nº 1.262/2024 e IN RFB nº 2.228/2024

Informamos que em 03 de outubro de 2024 foram publicadas a Medida Provisória (MP) nº 1.262 e a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.228, para instituir e regulamentar, respectivamente, o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A…

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Projeto de lei que altera as regras do ITCMD no Estado do Paraná | PL 730/2024 | Reforma Tributária

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Adicional da CSLL para adequação às Regras GloBE da OCDE | MP nº 1.262/2024 e IN RFB nº 2.228/2024

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