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MP nº 1.184/2023 | Tributação de aplicações em fundos de investimento no País

Informamos que no dia 28/08/2023 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.184/2023, que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no País. Dentre as principais alterações trazidas pela Medida Provisória,…

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PD&I | Prorrogação do prazo para entrega de formulário

Informamos que foi publicada na data de hoje a Portaria SEXEC/MCTI nº 7.269/2023, que altera excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2022, o prazo de entrega do formulário PD&I, de 31 de…

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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR | Instrução Normativa nº 2.151/2023

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.151/2023, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2023. O prazo para o envio será de 14 de agosto a…

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Reforma Tributária – PEC N° 45/2019

A Câmara de Deputados aprovou, na útima sexta-feira (07/07), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que tem por objetivo a unificação de tributos sobre o consumo, visando a simplificação do sistema tributário nacional. O texto propõe a criação do…

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Lei nº 14.596/2023 | Preços de Transferência

Foi publicada hoje a Lei nº 14.596/2023, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.152, de 29 de dezembro de 2022, que modifica as regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de…

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RFB altera o entendimento sobre a incidência de PIS e COFINS na importação de softwares

Em recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, foi atualizado o entendimento do fisco federal quanto à tributação de PIS e COFINS nas remessas para remunerar a importação de softwares. Nos termos da Solução de Consulta n°…

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Prorrogação do prazo de adesão ao PRLF

Informamos que na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/05/2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 8/2023, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – Programa Litígio Zero. Com a publicação…

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Escritório Mais Admirado 2023 – Região Sul

A Mazutti Ribas Stern – Sociedade de Advogados está na lista dos escritórios mais admirados da Região Sul do Brasil na pesquisa elaborada pela Revista Análise, edição 2023. O escritório figura em 3º lugar no ranking na categoria Escritório Especializado,…

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Lei nº 14.592/2023 | Créditos de PIS/COFINS sobre ICMS e PERSE

Foi publicada em Edição Extra do DOU de 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022. A nova Lei também consolida dispositivos das MPs nº 1.157 e nº 1.159, ambas de…

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ICMS/PR | Nova prorrogação FUNREP – 01/12/2023

Informamos que o Governador do Estado do Paraná assinou, em 31/05/2023, o Decreto nº 2.294/2023, prorrogando novamente o início da obrigatoriedade do depósito a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal…

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MP nº 1.184/2023 | Tributação de aplicações em fundos de investimento no País

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