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Publicação da nova tabela de incidência do IPI – TIPI

Informamos que foi publicado no dia 14/04/2022 o Decreto nº 11.047, que altera a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021. Dentre as principais alterações, destaca-se: Foi refletida, nas alíquotas da nova TIPI, a redução de IPI em…

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PARANÁ | Regulamentação do Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários e Não Tributários

Informamos que foi publicado o Decreto nº 10.766/2022, que regulamenta a Lei nº 20.946/2021, a qual dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa…

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PAT – Penalidades pela utilização incorreta – MP nº 1.108/2022

Informamos que foi publicada a Medida Provisória nº 1.108, no dia 28/03/2022, que além de regulamentar o teletrabalho, alterou algumas normas relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A norma visa impedir que o auxílio alimentação, que tem tratamento…

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Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física

Informamos que foi publicada hoje (05/04/2022) a Instrução Normativa nº 2.077, que estabelece a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2022, referente ao ano-calendário 2021. A DIRPF, cujo prazo original de…

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Alteração do prazo de vigência da TIPI atual

Informamos que foi publicado o Decreto nº 11.021, no dia 31/03/2022, alterando para 1º de maio de 2022 o início da produção de efeitos da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, veiculada pelo Decreto nº…

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Redução de alíquotas do AFRMM

Informamos que o Congresso Nacional rejeitou alguns dos vetos aplicados pelo Presidente da República sobre a Lei nº 14.301/2022 (que alterava a Lei nº 10.893/2004). Como consequência, foi alterado o art. 6º da Lei nº 10.893/2004, estabelecendo, com vigência a…

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Redução das alíquotas do IOF nas operações de câmbio

Informamos que foi publicado o Decreto nº 10.997/2022, que determina a redução escalonada das alíquotas do IOF incidentes sobre algumas operações de câmbio, até o zeramento das alíquotas vigentes. Imediatamente, será reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre…

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Lei do Ambiente de Negócios – Instituição do Voto Plural

Neste breve artigo, trataremos sobre o chamado “Voto Plural”, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 14.195/2021, conhecida como “Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios”. Um dos argumentos utilizados para sua instituição foi de que teria o…

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Obrigatoriedade da realização de assembleia para aprovação de contas até abril de 2022

Relembramos a obrigatoriedade de realização da Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) ou Assembleia de Sócios (para as demais sociedades), nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar, dentre outras matérias, sobre a aprovação…

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Declaração de Imposto de Renda 2022 | Início do período de entrega

Informamos que o programa para fazer a declaração do Imposto de Renda 2022 já foi liberado para download no sítio eletrônico da Receita Federal. A partir de 15 de março os contribuintes também terão acesso à declaração pré-preenchida. Para ter…

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Publicação da nova tabela de incidência do IPI – TIPI

PARANÁ | Regulamentação do Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários e Não Tributários

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Lei do Ambiente de Negócios – Instituição do Voto Plural

Obrigatoriedade da realização de assembleia para aprovação de contas até abril de 2022

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