Declaração negativa COAF | Prazo se encerra em 31/01/2020
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STF forma maioria para criminalizar falta de pagamento de ICMS
Em julgamento ainda em andamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (seis votos) pela criminalização do não recolhimento do Imposto sobre Circulação
MP 892 sobre publicação de balanços em jornais perde a validade
A Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que extinguia a necessidade de publicação, tanto em Diário Oficial como em jornais impressos
MP 907/2019 | IRRF sobre remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais
Informamos que a Medida Provisória nº 907, publicada em 27 de novembro de 2019, dentre outros assuntos, alterou a alíquota do Imposto de Renda Retido
Transação Tributária – MP do contribuinte legal
Em 17 de outubro foi publicada a Medida Provisória nº 899/19, que traz regras para a realização de transação buscando a resolução de conflitos entre
Consolidação da legislação referente à contribuição ao PIS e à COFINS – Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019
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Portaria Nº 529/2019 – Publicações das Companhias Fechadas
Em 02/10/2019 foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 529/2019, que trata a respeito da publicação dos documentos obrigatórios das Sociedades Anônimas Fechadas.
Decreto Nº 2.673/19 exclui produtos alimentícios do regime de substituição tributária do Paraná
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MP 892 desobriga publicações obrigatórias das sociedades anônimas em jornal de grande circulação
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, extinguindo a necessidade de publicação, tanto em Diário Oficial
Censo anual de capitais estrangeiros no país
Informamos que se encerra em 15 de agosto de 2019 o prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, referentes aos dados
IOF-Câmbio nos recebimentos decorrentes de exportação
Em 24/07/2019 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 231, reformando Solução de Consulta nº 246, publicada em 11/12/2018.
Certificação digital para assinatura de ato societários
A partir de 17/06/2019 a Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) tornou obrigatória a assinatura com certificação digital dos atos societários levados a registro, em atendimento à Medida